Brasilia - O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen vai cobrar do presidente da Câmara os motivos de instalar uma comissão para analisar o fim da cobrança de assinatura básica para telefones fixos "exatamente em um ano eleitoral". É muito forte o apelo popular da proposta que, desde 2004,  mereceu 1,343 milhão de ligações ao 0800 da Câmara.

- Estou surpreso com a decisão de instalar a comissão porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a cobrança da assinatura básica foi um item central dos contratos firmados entre o governo e as empresas de telefonia na época da privatização e, por isso, não pode ser questionada. Isso acaba trazendo insegurança jurídica ao setor.

O presidente Michel Temer, assinou semana passado ato de instalação da comissão. O apelo popular da proposta pode ser medido pela quantidade de pessoas que o apoiam pelo serviço 0800 da Câmara. Desde 2004, ela foi objeto de 1,343 milhão de ligações e, desde outubro do ano passado, há um ramal exclusivo para este projeto. Só no ano passado, as ligações de apoio ao texto representaram 44% de todas as ligações recebidas pelo serviço.

Para o ato vigorar, no entanto, a Mesa Diretora da Casa ainda aguarda a indicação de três nomes – um do PT e dois do DEM – para concluir a composição da comissão, que terá 17 deputados. Na última quarta-feira, a Mesa cobrou dos partidos a indicação final para que a instalação seja formalizada.

O STJ, de fato, vem se manifestando favoravelmente à manutenção dos contratos e, segundo sua assessoria, não aceita questionamentos sobre a tarifa básica, prevista na Lei Geral das Telecomunicações. Instâncias judiciais inferiores, no entanto, já se manifestaram de forma diferente. Em 2005, a 2ª Vara Federal de Brasília suspendeu provisoriamente a cobrança em todo o Brasil e fixou multa diária de R$ 100 mil às concessionárias que não cumprissem a decisão.

Os contratos das empresas de telefonia com o governo têm duração de 20 anos e são revisados a cada cinco. Eles foram renovados em 2005, sete anos depois da privatização do setor (1998), e a primeira revisão promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está em fase final de redação, para vigorar entre 2011 e 2015. Apesar de algumas condicionantes estarem sendo alteradas, a assessoria da agência garante que a tarifa básica não foi objeto de discussão e vai prevalecer.

Segundo a Anatel, a cobrança da assinatura básica garante a oferta de telecomunicação e não existe para pagar pelo serviço utilizado. Ou seja: a tarifa básica serve para manter a infraestrutura do sistema que permite a instalação de redes individuais, chegando à casa do consumidor. Já a remuneração do serviço efetivo é feita por meio da cobrança dos pulsos telefônicos.